Termos de serviço
Somos a CHOZEN FIT, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
47.421.200/0001-81, com sede à Rua Mistral (Jd Bom Clima), n.º 254, Edifício The Point Torre A Sala
209A, Bairro Despraiado, Cuiabá-MT.
Para tornar as plataformas da Chozen Fit® plenamente eficazes, é necessário que você, USUÁRIO,
tenha suas informações cadastrais devidamente preenchidas e atualizadas, bem como tenha ciência
de todos os atos que envolvem a operação da empresa, como pedidos, andamentos, reclamações,
critérios de devolução, ou ainda, informá-lo sobre eventuais alterações em nossos termos de serviços,
garantindo a privacidade de seus dados e tornando sua experiência segura e satisfatória.
Solicitamos que você leia atentamente ao conteúdo destas Políticas Operacionais & Termos de Uso e
caso necessite de esclarecimentos adicionais poderá entrar em contato através dos canais de
atendimento através do e-mail contato@chozenfit.com.
A Chozen Fit® se reserva no direito de atualizar este documento a qualquer momento. As alterações
entram em vigor quando efetivamente divulgadas por qualquer meio de comunicação. A continuação
de uso das plataformas da Chozen Fit® indicará a concordância integral com eventuais alterações.
Ao utilizar as plataformas digitais da Chozen Fit® você está aceitando ao inteiro teor do presente
documento, declarando, expressamente, que LEU e CONCORDOU com todos os dispositivos aqui
estabelecidos, vinculando-se, automaticamente, as diretrizes estabelecidas.
I — CADASTRO E PROCESSO DE KNOW YOUR COSTUMER — KYC
1.1. Ao criar uma conta nas plataformas digitais da Chozen Fit®, o USUÁRIO receberá suas credenciais
de acesso: login e senha.
1.2. O acesso deverá ser realizado conforme os dados fornecidos, garantindo que a experiência do
USUÁRIO seja controlada e auditada pela Chozen Fit®.
1.3. As senhas de acesso são confidenciais e todas as credenciais de acesso são pessoais e
intransferíveis. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação das
senhas, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
1.4. No caso de perda da senha, o USUÁRIO poderá solicitar uma nova através do mecanismo de
“Esqueceu a Senha?”, ou através do endereço de e-mail: contato@chozenfit.com.
1.5. A Chozen Fit® não é responsável por perdas de senhas de fácil identificação, pelo indevido
compartilhamento de logins, senhas e outras credenciais sigilosas, que gerem ou possam gerar
violação de vazamento de confidencialidade e/ou acessos não autorizados.
1.5.1. A Chozen Fit® não poderá ser responsabilizada se outras pessoas acessarem a conta do
USUÁRIO em razão do uso de senhas frágeis e/ou de fácil identificação, se estendendo a
tratamento indevido de dados pessoais, alterações indesejadas de cadastros, acesso à
informação confidencial e/ou eventuais prejuízos.
1.6. Em caso de qualquer indício de incidente de violação dos mecanismos de proteção, a Chozen Fit®
se reserva ao direito de suspender, interromper ou cancelar imediatamente a conta de acesso do
USUÁRIO, independentemente de notificação prévia.
1.7. No ato do cadastro, o USUÁRIO se compromete a:
(a) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros, e;
(b) atualizar imediatamente tais informações cadastrais sempre que elas forem alteradas, para mantê
las sempre atualizadas e corretas
1.8. O USUÁRIO responderá pelos dados e informações inseridas nas plataformas da Chozen Fit®, bem
como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, incluindo, mas não se limitando,
a informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento, números de contas
bancárias e informações financeiras.
1.9. No caso do fornecimento de informações e/ou dados falsos ou incompletos, a Chozen Fit® se
reserva no direito de suspender, interromper e/ou cancelar imediatamente a conta do USUÁRIO, sem
a necessidade de notificação e sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aplicáveis.
1.10. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, deverá comunicar
imediatamente a Chozen Fit® e suspender a utilização de todas as plataformas digitais, bem como
requerer expressamente a retirada de suas informações e dados eventualmente armazenados. É de
sua responsabilidade a continuidade da referida utilização.
II — POLÍTICA DE ENVIOS
2.1. Na loja virtual mantida pela Chozen Fit®, todos os produtos são enviados diretamente pelos
nossos fornecedores localizados no exterior. Isso significa que, diferente das lojas tradicionais que
possuem estoque no Brasil, nós trabalhamos com o sistema de dropshipping, onde os pedidos são
feitos em nossas lojas virtuais e encaminhados ao fornecedor, que despacha o produto diretamente
para o endereço indicado pelo USUÁRIO.
2.1.1. O processo funciona da seguinte maneira: após a confirmação do pagamento, o
fornecedor recebe o pedido e inicia o processo de separação e envio. Essa etapa pode levar de
3 (três) a 5 (cinco) dias úteis para ser concluída.
2.1.2. A partir do momento em que o produto é enviado/postado, o prazo médio para que ele
chegue até o USUÁRIO é de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) dias úteis, a depender da
transportadora. Importante destacar que o prazo de entrega só começa a ser contado a partir
da postagem.
2.2. Os prazos mencionados anteriormente consideram somente dias úteis, ou seja, não incluem
sábados, domingos e feriados. Em algumas situações excepcionais, as entregas podem ocorrer
também nestes dias, mas essa não é a regra.
2.3. Para pagamentos realizados via boleto bancário, o processo de confirmação do pagamento pode
levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis, o que também influencia o início do prazo de postagem, e
consequentemente no prazo final de entrega.
2.3.1. Os prazos de entrega citados anteriormente são válidos para Capitais e Regiões
Metropolitanas. Entregas no interior ou locais de difícil acesso podem ter seu prazo dilatado em
até 10 (dez) dias úteis. Em áreas com restrição de entregas, os produtos deverão ser retirados
em agências dos correios/transportadoras, conforme o local.
2.4. Ao realizar a compra, o USUÁRIO receberá um código de rastreamento para acompanhar todo o
trajeto do pedido até a entrega. Essa transparência permite que o USUÁRIO saiba onde está o produto
a qualquer momento. Os produtos serão enviados pelos Correios ou outra transportadora, conforme
o interesse da Chozen Fit®.
2.4.1. O prazo para fornecimento do código de rastreamento ao USUÁRIO será de até 5 (cinco)
dias úteis após a postagem, e será enviado via e-mail.
2.5. Embora a Chozen Fit® faça o possível para garantir uma entrega rápida, o transporte internacional
está sujeito a diversos fatores que podem atrasar o recebimento da encomenda. Entre eles, podemos
citar: procedimentos e inspeções alfandegárias (impostos e liberações); greves ou paralisações dos
Correios, transportadoras ou da própria alfândega; períodos de alta demanda, como datas
comemorativas e feriados; restrições, locais de entrega, como áreas de difícil acesso.
2.6. Nesses casos, o prazo de entrega poderá ser estendido pelo tempo necessário para a resolução
do problema, sem que a Chozen Fit® tenha responsabilidade direta sobre estes atrasos, uma vez que
sua função na cadeia operacional é somente conectar o USUÁRIO ao fornecedor.
2.7. Todos os produtos são postados com seguro contra extravio, o que significa que, em caso de perda
comprovada durante o transporte, o USUÁRIO terá o valor integral pago restituído.
2.8. Caso o produto não seja entregue em até 120 (cento e vinte) dias úteis após o envio, o USUÁRIO
poderá solicitar a devolução total do valor pago e ficar com o produto caso ele chegue
posteriormente.
2.9. Caso o USUÁRIO tenha comprado mais de um produto, é possível que eles sejam enviados em
pacotes separados, devido a diferentes fornecedores e locais de origem.
2.10. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá exercer o direito
de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, desde
que não tenha ocorrido violação da embalagem original, uso ou desgaste do item. Em caso de
arrependimento, o USUÁRIO deverá formalizar o pedido através dos canais oficiais da Chozen Fit®
Negócios Digitais Ltda (e-mail contato@chozenfit.com e WhatsApp 21 99378-4338) sendo o
ressarcimento condicionado à devolução prévia do produto no mesmo estado em que foi entregue.
2.11. A Chozen Fit® atua exclusivamente como intermediadora entre o USUÁRIO e os fornecedores
internacionais, não sendo responsável pela qualidade, integridade, conformidade ou segurança dos
produtos adquiridos.
III — CONDIÇÕES GERAIS DE ENVIO & DEVOLUÇÃO
3.1. Para o pedido ser entregue corretamente e dentro do prazo estimado, é fundamental que o
USUÁRIO observe algumas orientações importantes relacionadas ao endereço e à entrega:
3.1.1. O USUÁRIO deve fornecer um endereço completo, correto e atualizado no momento da
compra. Endereços incorretos, incompletos ou desatualizados podem causar atrasos, ou até
mesmo o retorno da encomenda para o remetente, sendo que o USUÁRIO é integralmente
responsável pelas informações prestadas.
3.1.2. Além disso, o USUÁRIO deverá certificar-se de que haverá uma pessoa no endereço
indicado para receber o pedido, sendo que, em caso de ausência de pessoa autorizada pelo
recebimento, a entrega poderá não ser concluída pelos correios e/ou transportadora.
3.1.3. Os Correios fazem até 3 (três) tentativas de entrega no endereço informado. Caso não
consigam entregar após essas tentativas, o pacote ficará disponível para retirada em uma
agência próxima.
3.1.4. O USUÁRIO terá até 7 (sete) dias corridos para retirar sua encomenda na agência indicada.
Se não for retirada nesse prazo, podem ser cobradas taxas de armazenagem, que ficam sob
responsabilidade do próprio USUÁRIO.
3.1.5. A Chozen Fit® não se responsabiliza por produtos não entregues em função da ausência
do destinatário/pessoa autorizada e/ou por endereços incorretos/incompletos.
3.1.6. Se o pacote retornar para o remetente por conta de endereço incorreto ou incompleto
fornecido pelo USUÁRIO, ou ainda por destinatário ausente/ausência de pessoa autorizada, não
será feita nova tentativa de entrega e para o produto ser reenviado, será necessário o
pagamento de um novo frete pelo USUÁRIO.
3.2. Caso o USUÁRIO decida cancelar o pedido nas circunstâncias apresentadas anteriormente, será
cobrada uma taxa administrativa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da compra para
cobrir despesas operacionais.
3.3. Embora a Chozen Fit® assuma os custos relacionados ao frete e impostos de importação,
eventuais taxas adicionais que possam surgir durante o processo de entrega devem ser acompanhadas
pelo cliente.
3.4. Se o produto não for entregue, o USUÁRIO tem até 90 (noventa) dias após a compra para solicitar
reembolso ou reenvio do pedido. Para isso, é fundamental acompanhar o rastreamento enviado por
e-mail e contatar a Chozen Fit® pelos canais oficiais.
3.5. A opção de Despacho Prioritário é um serviço adicional, escolhido por quem deseja que seu
pedido seja processado com prioridade interna pela loja. Esse serviço não altera o prazo de entrega
da transportadora, que permanece conforme informado no momento da compra.
3.6. Em caso de atraso na entrega devido a feriados, greve dos correios/transportadoras e/ou outras
eventualidades que não sejam diretamente relacionadas aos serviços prestados pela Murano®, não
poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Chozen Fit®, se tratando de caso fortuito externo.
3.7. A logística reversa em caso de devoluções, trocas ou exercício do direito de arrependimento será
realizada exclusivamente por meio dos parceiros logísticos contratados pela Chozen Fit®, dentre eles,
mas não se limitando, J&T Express, Ponto Pegaki ou outro ponto de coleta/transportadora.
3.7.1. A utilização de qualquer outro meio, especialmente o envio via Correios por iniciativa
própria do USUÁRIO, sem autorização expressa da Chozen Fit®, será desconsiderada, não
gerando nenhuma obrigação de reembolso, reenvio ou custeio de frete.
3.8. A Chozen Fit® disponibilizará ao USUÁRIO as instruções e endereços logísticos adequados para a
devolução, conforme sua localização, devendo o USUÁRIO se dirigir ao ponto de coleta indicado,
respeitando o prazo, forma e a modalidade previamente informados.
3.9. A recusa e/ou inércia do USUÁRIO em utilizar os meios logísticos disponibilizados pela Chozen
Fit®, será interpretada como desistência da devolução e/ou tentativa de burlar os procedimentos
internos da plataforma, podendo acarretar perda do direito à restituição de valores ou reenvio.
3.10. Com fundamento no Código Civil, e no princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do
referido códex, é vedado ao USUÁRIO adotar condutas contraditórias ou abusivas que visem criar
obrigações indevidas à Chozen Fit®, tais como insistir na exigência de envio de etiquetas dos Correios,
quando já foram disponibilizadas soluções logísticas viáveis, adequadas e de menor custo ao
consumidor.
3.11. Nos casos de tentativa de fraude, má-fé ou recusa imotivada em seguir os procedimentos de
devolução indicados pelo USUÁRIO, a Chozen Fit® se reserva o direito de suspender o atendimento,
reter o valor da compra até a conclusão de apuração e, se necessário, registrar a ocorrência junto aos
órgãos competentes.
IV — DA PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. A Chozen Fit® deve garantir que os direitos dos USUÁRIOS ou qualquer outra pessoa que tenha
seus dados tratados por ela sejam integralmente respeitados, e que eventuais solicitações sejam
atendidas nos prazos legais, se submetendo integralmente ao teor da Lei n.º 13.709/18 — Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que tange a coleta, tratamento e
armazenamento de dados pessoais.
4.2. Além disso, são deveres da Chozen Fit®:
(a) Analisar, revisar e aprovar políticas e normas relacionadas à proteção de dados;
(b) Garantir a disponibilidade dos recursos necessários para uma Gestão da Proteção de Dados
Pessoais efetiva;
(c) Promover a divulgação da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e tomar as ações
necessárias para disseminar e aplicar uma cultura de proteção de Dados Pessoais em seu ambiente
corporativo.
4.3. A Chozen Fit® indica como Encarregado de Proteção de Dados (DPO): LUAN LEAL SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade de advocacia inscrita no CNPJ sob o n.º 43.367.071/0001-30,
que exercerá a função através de seu corpo técnico especializado, representado pelo advogado LUAN
LEAL PEREIRA SOUSA, regularmente inscrito na OAB/MG sob o n.º 201.392, com endereço profissional
na Rua Neném Belo, n.º 88 A, bairro Vila Ferreira, em Formiga–MG, e endereço eletrônico:
civel@liveadvogados.com.br.
4.4. O DPO é responsável por monitorar a observância à Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais no âmbito da empresa, assessorar a administração e coordenar atividades
relacionadas à proteção de dados pessoais.
V — DAS RESPONSABILIDADES
5.1. A Chozen Fit® não se responsabiliza pela veracidade, confiabilidade nem pelo conteúdo das
informações fornecidas pelo USUÁRIO quando do uso de suas plataformas. O USUÁRIO é o único
responsável pelo tratamento dessas informações, tanto civil quanto criminalmente.
5.2. A Chozen Fit® deverá responder aos chamados eventualmente abertos pelo USUÁRIO junto aos
canais oficiais no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
5.3. A Chozen Fit® não é responsável por erros de logística e/ou operação que ocorram no
processamento dos pedidos, independentemente das origens de tais interrupções e erros,
configurando, para todos os fins, caso fortuito externo.
5.4. Caso haja qualquer indício de irregularidade na utilização das plataformas pelo USUÁRIO, a
Chozen Fit® poderá formalizar uma denúncia junto aos órgãos competentes para apuração das
condutas.
5.5. Os compromissos da Chozen Fit® com a segurança e a privacidade de dados e informações
coletadas de seus clientes, leads, parceiros comerciais, colaboradores, e sócios estão dispostos na sua
política de privacidade, disponível no site oficial da Chozen Fit®.
5.6. A Chozen Fit® atua como intermediadora de vendas entre o USUÁRIO e fornecedores localizados
fora do Brasil, sendo que o envio do produto é feito diretamente do país de origem até o endereço
informado pelo USUÁRIO. Embora a Chozen Fit® faça o possível para garantir uma entrega rápida, o
transporte internacional está sujeito a diversos fatores que podem atrasar o recebimento da
encomenda pelo USUÁRIO. Entre eles, podemos citar: procedimentos e inspeções alfandegárias
(impostos e liberações); greves ou paralisações dos correios, transportadoras ou alfandega; períodos
de alta demanda, como datas comemorativas e feriados; restrições, locais de entrega, como áreas de
difícil acesso.
5.7. Neste ato, o USUÁRIO declara estar ciente dos riscos de atraso na entrega, ao passo que a Chozen
Fit® manifesta que fará publicações direcionadas e ostensivas em caso de situações que impactem
e/ou possam impactar os prazos de entrega previamente estabelecidos.
5.8. A responsabilidade da Chozen Fit®, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pelo
USUÁRIO em relação ao pedido específico objeto de eventual controvérsia, excetuados os casos de
dolo ou culpa grave comprovados.
VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os produtos adquiridos por meio das plataformas da Chozen Fit® são de origem internacional e
podem apresentar especificações técnicas, embalagens, manuais ou rotulagens em idioma
estrangeiro, sendo de responsabilidade do USUÁRIO verificar a compatibilidade com as normas
brasileiras.
6.2. O presente instrumento e eventuais anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação
verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.
6.3. Ao utilizar as plataformas digitais da Chozen Fit® você está aceitando ao inteiro teor do presente
documento, declarando, expressamente, que LEU e CONCORDOU com todos os dispositivos aqui
estabelecidos, vinculando-se, automaticamente, as diretrizes estabelecidas.